A ADESÃO PLENA AO CNIACC É GRATUITA, NÃO IMPLICANDO O PAGAMENTO DE QUALQUER VERBA
Aviso - As empresas não recebem qualquer confirmação individualizada da adesão plena ao CNIACC. A informação consta da Lista de entidades aderentes (atualizada até 8 de maio de 2016), que deve ser consultada para confirmar a adesão. Se a sua empresa não constar da lista, apesar de ter remetido o documento de adesão, deve reenviar seguindo obrigatoriamente os passos indicados no parágrafo que se segue.
Adesão plena ao CNIACC - Por favor preencha o formulário de adesão com os dados solicitados. Após preencher o formulário deverá enviar um e-mail para cniacc.umac@gmail.com, colocando obrigatoria e exclusivamente no assunto do e-mail o nome da empresa ou do comerciante em nome individual e anexando o formulário de adesão plena ao CNIACC devidamente preenchido e assinado. Por favor envie um e-mail por cada pedido de adesão. Após o envio do referido e-mail com o formulário devidamente preenchido e assinado o processo de adesão plena estará concluído, podendo passar a utilizar o dístico de adesão plena ao CNIACC.
O e-mail cniacc.umac@gmail.com deve ser usado exclusivamente para pedidos de adesão plena. Caso queira contactar o CNIACC, ainda que a propósito do processo de adesão plena, deverá utilizar o seguinte e-mail: cniacc@fd.unl.pt.
A adesão plena ao CNIACC é gratuita.
Pedimos especial atenção para o mapa (ver infra), que indica a competência do CNIACC em função do território. O CNIACC não tem, por exemplo, em regra, competência para os litígios ocorridos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, no Algarve, na Madeira e em muitos concelhos dos distritos de Coimbra e Braga. Além disso, caso a empresa ou o comerciante em nome individual exerça a sua atividade no setor automóvel deverá, querendo, aderir ao CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, pois é este o centro de arbitragem competente nesse setor. Poderá apresentar o pedido de adesão nesse centro através do seguinte link:
http://www.arbitragemauto.pt/sou-empresa/adesao-plena
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
A mediação constitui o meio preferencial para a resolução dos conflitos, consistindo no procedimento através do qual o mediador intervém de forma imparcial no sentido de promover o acordo entre as partes.
Além da informação que pode encontrar aqui, sugerimos a consulta da página do CNIACC no Facebook.
Atenção - Informação sobre a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e sobre a adesão plena ao CNIACC:
- para informações relativas à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, deverá consultar o folheto informativo preparado pela Direção-Geral do Consumidor (disponível aqui) e/ou contactar a Direção-Geral do Consumidor através do seguinte número de telefone: 707 788 787 (das 9h30m às 17h30m);
- em qualquer caso, informa-se que a Lei n.º 144/2015 não impõe a adesão plena ao CNIACC ou a qualquer outro centro de arbitragem de conflitos de consumo, estabelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades existentes, nomeadamente o CNIACC (artigo 18.º). A adesão plena ao CNIACC apresenta, no entanto, como principal vantagem a credibilização do profissional face aos seus concorrentes, garantindo aos consumidores o acesso a meios de resolução de litígios tendencialmente rápidos, eficazes, gratuitos e que privilegiam o consenso;
- pode verificar a competência do CNIACC, para efeito de adesão ou informação (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), no mapa que se segue.
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Rede de Centros de Arbitragem |
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CICAP - Porto |
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CIMAAL - Algarve |
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CACCDC - Coimbra |
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CACCL - Lisboa |
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CACCRAM - Madeira |
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CACCVA - Vale do Ave |
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CIAB - Braga |
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DGC |
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